Assessoria Jurídica

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA

Causas Particulares:

Assessoria jurídica gratuita para assuntos particulares conforme especificações a seguir:

• Nas diversas áreas do direito, com exceção das questões que envolvam crimes de maior potencial ofensivo, ou seja, aquelas que se processarem em foro diverso do Juizado Especial Criminal ( Lei nº 9.099/95), apenas dentro da competência territorial do Distrito Federal;
• Orientações emergenciais para as causas criminais que fugirem à competência do Juizado Especial.
• O pagamento das custas processuais, fotocópias, autenticações cartorárias e demais despesas que se fizerem necessárias à instrução e ao bom andamento da ação correrão por conta do associado;
• O filiado deverá fornecer toda a documentação necessária à propositura de ação.

Sem cobrança de honorários advocatícios, desde que na Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.

Atendimento: O escritório atenderá aos associados toda segunda-feira.

Horário: 14h às 18h

O atendimento deverá ser agendado previamente por meio dos canais de atendimento:

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Causas Funcionais:

Confira o andamento das ações impetradas pela Assertse:

Processo: 2000.34.00.009096-0
Matéria: Hora Extra e demais adicionais e pagamentos não incorporados: suspensão da contribuição social/adicional de férias, gratificação natalina.

Processo: 2003.34.00.035761-3
Matéria:  Gratificação incorporada – Sistema remuneratório e benefícios – servidor público civil administrativo.

Processo: 0037008-89.2004.4.01.3400
Matéria: Gratificação Incorporada/Quintos e Décimos/VPNI - Sistema Remuneratório e Benefícios - servidor público civil administrativo.

Processo: 2008.34.00.012164-0
Matéria: Reajuste da VPNI por decorrência da Lei nº 11416/2006 aplicada aos CJ -1 a CJ- 4.

Processo: 2008.34.00.040041-8
Matéria: 13,23% - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo.

Processo: 0037085-88.2010.4.01.3400
Matéria: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário.

Processo: 0037803-17.2012.4.01.3400
Matéria: Gratificações de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo - Pagamento calculado sobre o último padrão de cada cargo aos substituídos.

Processo: 0047316-72.2013.4.01.3400
Matéria: 15,8% - Revisão geral de remuneração no percentual de 15,8% em 3 parcelas anuais (2013,2014 e 2015) incidente sobre as tabelas da Lei nº 11416/06 e 12774/12.

Processo: 0001172-40.2013.4.01.3400
Matéria: Pagamento da diferença apurada entre o valor do auxílio-alimentação recebido pelos substituídos (servidores do TSE) e aquele fixado pelo STF, CNJ, STJ, STM, TST e o TJDF, através do PA 328.186/STF.

Processo: 0064047-12.2014.4.01.3400
Matéria: Adicional de Horas Extras - cobrança de diferença do valor do salário-hora apurado com base na aplicação do divisor de 175h.

Processo: 0064046-27.2014.4.01.3400
Matéria: Auxílio Alimentação - Indenização pelos gastos com transporte e alimentação nos dias não-úteis trabalhados durante os períodos eleitorais de 2012, bem como no recesso forense.

Processo: 0045291-18.2015.4.01.3400
Matéria: Assistência à Saúde - Manutenção da vinculação de todos os assegurados aos dependentes já inscritos antes da Edição da Resolução TSE nº 23445/2015.

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